STF CONFIRMA DECISÃO DE TEORI SOBRE DELCÍDIO E MANDA RECADO A POLÍTICOS CORRUPTOS

Na sessão extraordinária convocada nesta quarta-feira para avaliar a prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federalconfirmou a decisão do ministro Teori Zavascki. A corte vai enviar ao Senado os autos para que os senadores decidam sobre a permanência da prisão do parlamentar. Conforme o artigo 53 da Constituição, membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, "salvo em flagrante de crime inafiançável". O STF considerou que a atuação de Delcídio de coagir o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para obstruir as investigações da Operação Lava Jato seria um crime permanente e, portanto, passível de prisão. A Constituição estabelece que, nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O presidente da 2ª Turma, ministro José Antonio Dias Toffoli, afirmou que as promessas do senador de que poderia interferir no STF em favor de uma eventual soltura do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró é exemplo de "pessoas que vendem ilusões". Segundo relatos de Teori, o filho de Cerveró, Bernardo, gravou conversas em que Delcídio citou que ministros do STF supostamente poderiam ser influenciados em prol da soltura do ex-dirigente da Petrobras. Entre eles estariam os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Edson Fachin e o próprio Toffoli. Na conversa, o senador também prometeu influência do vice Michel Temer e do Renan Calheiros em benefício do ex-diretor da Petrobras.

"Infelizmente estamos sujeitos a esse tipo de situação, pessoas que vendem ilusões, mensageiros que tentam dizer 'conversei com fulano, conversei com cicrano e vou resolver a sua situação'. Infelizmente são situações que ocorrem. Não é a primeira vez que isso ocorre", afirmou Toffoli. "O que importa é o seguinte: o Supremo Tribunal Federal não vai aceitar nenhum tipo de intrusão nas investigações que estão em curso e é isso que ficou bem claro na tomada dessa decisão unânime e colegiada", completou.

Indicada pelo ex-presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha proferiu nesta quarta-feira um duro voto no julgamento. "Aviso aos navegantes: nas águas turvas, criminosos não passarão na navalha da desfaçatez e não passarão sobre juízes, não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro", disse a ministra.

Por: Laryssa Borges, (Revista Veja online)

Quarta-feira, 25 de novembro, 2015

JUSTIÇA ELEITORAL PROMOVE CAMPANHA JOVEM ELEITOR

A Justiça Eleitoral desenvolve, entre os dias 16 e 20 de novembro, a Semana de Alistamento do Jovem Eleitor, uma iniciativa que busca incentivar os cidadãos de 16 e 17 anos - para os quais o voto é facultativo - a procurar um cartório eleitoral para tirar seu título e, assim, participar ativamente do próximo pleito. A campanha também tem como objetivo antecipar o alistamento eleitoral, evitando transtornos no período final de alistamento - no caso, entre abril e maio de 2016.

Os eleitores menores de 18 anos representam 0,89% do eleitorado total do Estado - são mais de 39 mil jovens que podem optar por exercer o direito ao voto, ainda que sem obrigatoriedade.

Todos os cartórios eleitorais do Estado estão aptos a fazer o atendimento do jovem eleitor. Assim, ao comparecer para o alistamento, o cidadão também já faz a identificação biométrica nas localidades onde o kit biométrico está funcionando e adianta o procedimento que se tornará obrigatório para todos os eleitores futuramente.

Para maior comodidade, o futuro eleitor pode realizar um pré-atendimento pela internet chamado Título Net a fim de agilizar o atendimento no cartório eleitoral. Basta acessar http://www.tre-go.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral/pre-atendimento-eleitoral e preencher os dados. Vale ressaltar que não é possível imprimir o título pela internet.

O jovem deverá comparecer no cartório eleitoral munido de documento oficial e comprovante de endereço recente.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASICS

Terça-feira, 17 de novembro, 2015

QUESTÕES NA REPATRIAÇÃO

O projeto de lei que autorizou a repatriação ou legalização de dinheiro depositado no exterior sem estar declarado oficialmente ao Banco Central corre o risco de ser impugnado na Justiça. O deputado Miro Teixeira lembra que o Código Tributário Nacional é uma lei complementar que só pode ser alterada por outra lei do mesmo nível.

A definição já tem jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, o que torna inconstitucional as mudanças introduzidas pelo projeto aprovado ontem na Câmara. Além do mais, há no Código Tributário Nacional uma determinação de que crimes e contravenções não podem ser anistiados.

O governo só fez a mudança através de um projeto de lei por que para aprovar uma lei complementar precisaria de maioria absoluta da Câmara, o que não conseguiria, como ficou demonstrado na votação de quarta-feira à noite. O projeto foi aprovado por um placar apertado de 230 a favor e 213 contra.

O Ministério Público, que já se colocou contra o projeto de lei por considerá-lo muito amplo e que achar pode ajudar os envolvidos em processos de corrupção em curso, como a Lava-Jato, pode recorrer ao Supremo, ou simplesmente ignorar a nova lei, usando as informações sobre o dinheiro regularizado para processar seus possuidores.

De qualquer maneira o projeto ainda vai sofrer alterações no Senado e retornará à Câmara antes de ganhar forma final, e por isso ainda há tempo para mudanças importantes. O PSDB conseguiu aprovar no final da sessão um aditivo que determina que detentores de mandatos eletivos e funções públicas, assim como parentes até segundo grau, não poderão se utilizar da lei para legalizar dinheiro.

Essa medida, se mantida, evitará boa parte da leniência com que a nova legislação trata os possuidores de dinheiro ilegal no exterior. A começar pelo próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha, às voltas com a lei devido a um dinheiro ilegal que mantém em contas e trusts na Suíça.

A incongruência maior é que para se beneficiar da anistia o declarante terá que garantir que a origem do dinheiro é legal. Se é assim, como anistiar crimes como lavagem de dinheiro ou descaminho (sonegação de imposto na exportação ou importação de produtos) que por si só caracterizam como de origem ilícita o dinheiro a ser repatriado?

Para completar as dificuldades do projeto, ele prevê que parte dos recursos arrecadados com as multas alimentaria um fundo de compensação para Estados que viessem a ter perdas decorrentes de uma projetada unificação das alíquotas do ICMS. Tal fundo, criado por uma Medida Provisória, já não existe mais pois a MP, não tendo sido votada, perdeu a validade às vésperas da votação.

O projeto de repatriação de dinheiro é um instrumento comum em diversos países, já foi utilizado no Brasil e está nos planos dos governos petistas desde quando Antonio Palocci era ministro da Fazenda de Lula. O problema maior com ele é a circunstância atual, em que o país se debate numa ação contra a corrupção de amplo espectro que pode ser boicotada pela nova lei. Além do mais, os crimes anistiados foram muito ampliados.

O relator do projeto será o senador Romero Jucá, e todos os diretórios nacionais e regionais receberão o material para usá-lo, quando menos, nas eleições municipais de 2016. Mas ele pode servir como um programa emergencial se em algum momento a grave situação econômica e social propiciar uma mudança no quadro político, levando ao impeachment da presidenta Dilma.

Um detalhe politicamente importante é que o último parágrafo do programa lançado pelo Instituto Ulysses Guimarães, presidido pelo ex-ministro Moreira Franco, deixava explícito que o partido, diante da gravidade da situação, se oferece para um governo de transição sem pensar em uma reeleição.

O objetivo seria a união nacional em torno de um projeto de governo que possa ser continuado depois de um mandato tampão. Essa explicitação, que certamente causaria abalos políticos com o PT, foi retirada do texto, mas o sentido da proposta continua o mesmo.

 (Merval Pereira)

Domingo, 15 de novembro, 2015